Para
você e sua empresa:
A Nota Imperial Eletrônica é um facilitador para os prestadores de serviços em Petrópolis e também para os contadores. O documento é emitido e armazenado pelo sistema da Prefeitura para registrar as operações e prestações de serviços sujeitos ao ISS - Imposto Sobre Serviços.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, através do Departamento de Trabalho e Renda, mantém o Balcão de Empregos - banco de currículos – que permite ao cidadão cadastrar seus dados pessoais e sua experiência profissional em um currículo padrão através de um link no site da Prefeitura. Informações detalhadas também poder ser cadastradas pessoalmente no Departamento de Trabalho e Renda. Departamento de Trabalho e Renda Rua Aureliano Coutinho, s/n, Centro da Moda Telefone: 2246-9009
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Lei Municipal nº 8.153, de 29/07/2021
Dispõe sobre a criação do programa de desenvolvimento econômico do município de Petrópolis; trata da concessão de incentivos fiscais e estímulos; revoga a lei municipal nº 6.018, de 10 de setembro de 2003 e dá outras providências.
- Lei municipal Nº 7.596, DE 01/12/2017 - Lei Geral do Empreendedor do Município de Petrópolis.
- Lei Nº 7.565 de 10 de outubro de 2017 - Dispõe sobre a definição de Microcervejaria Artesanal e Brewpub.
- Lei Complementar nº 123/2006 - (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)
- Lei municipal nº 7799 de 06 de junho de 2019 – Lei de política pública de incentivo a inovação
O MEI é o pequeno empresário individual que atende as seguintes condições: tem faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano; Não participa, como sócio, administrador ou titular, de outra empresa; Tem, no máximo, um empregado.
VANTAGENS EM SER MEI
COBERTURA DO INSSCom o CNPJ, o MEI está coberto pela Previdência com auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez e auxílio-maternidade.
NOTA FISCAL MEI
Com o CNPJ, o MEI você pode emitir Nota Fiscal Eletrônica.
IMPOSTO FIXO, MENSAL E BARATO
O MEI paga no máximo R$ 54 por mês de
impostos do CNPJ MEI.
CONTA BANCÁRIA EMPRESARIAL
O MEI pode ter
conta jurídica e solicitar financiamentos bancários.
FATURAMENTO MÁXIMO COM CNPJ MEI
MEI poderá faturar em média R$ 6.750/mês
(R$ 81 mil em 1 ano).
MEI NÃO PRECISA DE CONTADOR
Controles simplificados do CNPJ MEI é feito
pelo próprio empreendedor.
FUNCIONÁRIO DO MEI
O MEI pode registrar um empregado com tributação
reduzida.
Você empreendedor que quer se formalizar? É muito fácil. Acesse o link abaixo:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
Ou se preferir compareça ao Espaço Empreendedor (Rua Aureliano Coutinho, s/n, Centro da Moda.
Telefone 2246-9009) e auxiliaremos passo a passo a construção do seu MEI.
Espaço Empreendedor - Rua Aureliano Coutinho, s/n, Centro da Moda. Telefone 2246-9009
Através
do formulário de Solicitação de Atendimento - Acesse
aqui o serviço
Alvará
on-line:
O Alvará On-line está dentro do procedimento chamado REGIN, Registro Integrado. Com a ferramenta, o empresário tem, além do seu ato registrado na Junta Comercial - o CNPJ, a Inscrição Estadual, o Alvará de Localização junto à Prefeitura Municipal, o protocolo do alvará de funcionamento junto à Prefeitura Municipal, do licenciamento no Corpo de Bombeiros, da Licença Sanitária na Vigilância Sanitária e também da licença de Meio Ambiente. Na página da prefeitura na Internet - www.petropolis.rj.gov.br - o empresário acessa o site da Jucerja (www.jucerja.rj.gov.br) e o Regin. Através do sistema, o empresário realiza a consulta de viabilidade. Após o deferimento será permitida a constituição da empresa segundo os órgãos atrelados ao sistema. Após esse trâmite, em alguns casos, o alvará é emitido em até 24 horas
