Transporte Escolar

Documentação para emissão da Autorização (pessoa física)

Documentação para emissão da Autorização (Empresa)

O Diretor-Presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes – CPTrans, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe conferem as Leis Municipais Nº 4.790/90, 5.331/97 e 5.398/98; e, CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 9.503/97;