Processo de Elaboração e Revisão das Leis de Planejamento Urbano

Participação nas Câmaras Técnicas

Prazo Limite prorrogado até: 03 de agosto de 2018


OBJETIVO

O Plano Diretor de Petrópolis, Lei 7.167/2014, apresenta orientações para o planejamento e crescimento do Município, para garantir uma melhor qualidade de vida da população, levando em conta características especiais da cidade, como a geografia, a natureza e o patrimônio histórico.

O Plano Diretor determina a criação de algumas Leis Complementares, que detalham as orientações do Plano. Essas leis são: Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo (LUPOS), Definição de Bairros, Definição de Subcentros, Aplicabilidade dos Instrumentos Urbanísticos e Indicadores do Plano Diretor.

ETAPAS DO PROCESSO