Serviços

Para você e sua empresa Para você e sua empresaPara você e sua empresa:

Alvará Online
A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA - em parceria com o município de Petrópolis, firmou convênio para a implantação da 1ª Delegacia da Jucerja no Estado do Rio de Janeiro. A implantação da delegacia em Petrópolis facilitou a abertura de empresas na cidade. O serviço é oferecido no Espaço Empreendedor. Atualmente, pode-se emitir alvará eletronicamente em um prazo mínimo de 24 horas.

A Nota Imperial Eletrônica é um facilitador para os prestadores de serviços em Petrópolis e também para os contadores. O documento é emitido e armazenado pelo sistema da Prefeitura para registrar as operações e prestações de serviços sujeitos ao ISS - Imposto Sobre Serviços.

Acesse aqui o serviço

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, através do Departamento de Trabalho e Renda, mantém o Balcão de Empregos - banco de currículos – que permite ao cidadão cadastrar seus dados pessoais e sua experiência profissional em um currículo padrão através de um link no site da Prefeitura. Informações detalhadas também poder ser cadastradas pessoalmente no Departamento de Trabalho e Renda. Departamento de Trabalho e Renda Av. Barão do Rio Branco, 2846 (antigo prédio da Universidade Estácio de Sá) Telefone: 2233-8112

Acesse aqui o serviço

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as seguintes condições: tem faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano; Não participa, como sócio, administrador ou titular, de outra empresa; Tem, no máximo, um empregado.

VANTAGENS EM SER MEI

COBERTURA DO INSS
Com o CNPJ, o MEI está coberto pela Previdência com auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez e auxílio-maternidade.

NOTA FISCAL MEI
Com o CNPJ, o MEI você pode emitir Nota Fiscal Eletrônica.

IMPOSTO FIXO, MENSAL E BARATO
O MEI paga no máximo R$ 54 por mês de impostos do CNPJ MEI.
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CONTA BANCÁRIA EMPRESARIAL
O MEI pode ter conta jurídica e solicitar financiamentos bancários.

FATURAMENTO MÁXIMO COM CNPJ MEI
MEI poderá faturar em média R$ 6.750/mês (R$ 81 mil em 1 ano).

MEI NÃO PRECISA DE CONTADOR
Controles simplificados do CNPJ MEI é feito pelo próprio empreendedor.

FUNCIONÁRIO DO MEI
O MEI pode registrar um empregado com tributação reduzida.

Você empreendedor que quer se formalizar? É muito fácil. Acesse o link abaixo:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
Ou se preferir compareça ao Espaço Empreendedor (Avenida Barão do Rio Branco, 2.846 - Centro - Petrópolis - RJ - Tel.: 2233-8215) e auxiliaremos passo a passo a construção do seu MEI.

Lei 6.018 - Incentivos Fiscais:
A Lei de Incentivos Fiscais, Lei 6.018 de 09 de setembro de 2003, instituiu um conjunto de estímulos e benefícios, objetivando apoiar novos empreendimentos ou a expansão de empreendimentos já existentes no Município.
Os incentivos fiscais constituem-se de:

  • Isenção do IPTU por até 10 anos
  • Isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento
  • Isenção das Taxas de Licença para Execução de Obras, Taxas de Vistoria Parcial ou Final de Obras.
  • Redução da base de cálculo em até 60% incidentes sobre o valor da mão de obra contratada para execução das obras de construção
  • Isenção da Taxa de Vigilância Sanitária por até 10 anos

Alguns incentivos são ampliados, como no caso de constituição de condomínios empresariais ou empresas de base tecnológica estabelecidas individualmente, que passam a ser:

  • Isenção do IPTU por até 10 anos
  • Isenção da Taxa de Vigilância Sanitária por até 15 anos.

Os incentivos fiscais poderão ser concedida através de solicitações que serão encaminhadas por meio de Consulta Prévia, a ser proposta em formulário próprio, para encaminhamento ao GEX - Grupo Executivo, presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico.
As demandas serão avaliadas considerando-se:

  • O impacto no desenvolvimento econômico do Município
  • Alcance social do empreendimento
  • Base tecnológica
  • Localização em condomínios empresariais ou incubadoras de empresas
  • Aderência às diretrizes do Plano Diretor de Petrópolis
  • Efeito multiplicador da atividade
  • Aquisição de bens e serviços, contratação de mão de obra e emplacamento de veículos no Município

As orientações para acesso aos benefícios poderão ser obtidas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Acesse: Lei 6.018

Concessão de Incentivos Fiscais

Apresentação
A Concessão de Incentivos Fiscais e econômicos para empresas que querem ampliar suas atividades em Petrópolis e para as que querem se estabelecer na cidade é regida pela Lei nº. 6018, de 09 de setembro de 2003.

Orientação e PréAnálise
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, através do  Departamento de Relações Institucionais da Indústria, Comércio e Serviços, é a responsável por orientar os empreendedores e realizar a pré‐análise dos documentos, a fim de se efetivar a solicitação para Concessão dos Incentivos Fiscais, em observância a Lei nº. 6018. Informações. Informações adicionais através do telefone (24) 2233-8146.

Requisitos
São requisitos e condições indispensáveis para as empresas que buscam o incentivo fiscal:
Estimular a geração de emprego e renda para população, em especial, jovens a procura do primeiro emprego e/ou aqueles com mais de 45 anos; Aquisição de bens, produtos e serviços disponíveis no município de Petrópolis e contratação de mão de obra no município de Petrópolis.
Outros requisitos e condições que podem ser considerados:
Criação e/ou expansão de empreendimentos que ofereçam potencial de crescimento econômico e/ou tecnológico;
Fomentar empreendimentos em condomínios empresariais ou incubadoras de empresas;
Para ver a íntegra das exigências e requisitos para participação acesse o conteúdo das Leis 6.018/03 e Lei8.666/93.

Passo a Passo
Passo 1
Do Requerimento
Preencher a Carta‐Consulta, com todos os dados obrigatórios. Após o preenchimento da Carta‐Consulta, clicar no ícone "Enviar" e imprimir.
Preencher e imprimir o Modelo de Ofício de Encaminhamento, em papel timbrado da empresa.
Preparar toda a documentação necessária da empresa, com vistas a respaldar a solicitação de Concessão de Incentivos Fiscais, anexando ao pedido.

Passo 2
Do Protocolo
Cumprido os procedimentos anteriores, o proponente deverá dar entrada no Protocolo Geral do município, (Espaço Empreendedor localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 2.846 - Telefone: 2233-8138  ou no Protocolo Geral, que fica na Rua Imperatriz, nº 264 -  telefone: 2246‐8459).
Ofício de Encaminhamento;.
CartaConsulta;
Documentação Necessária da Empresa e do Empreendimento
Com o Protocolo, o requerimento será autuado com um número de Processo e enviado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para análise.

Passo 3
Da Análise Prévia
Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico serão realizados os procedimentos de:
Verificação documental;
Verificação técnica sobre o empreendimento;
Verificação de medidas saneadoras do processo. Com a possibilidade de envio de expediente ao requerente à complementação de informações e de instrução total do processo;
Emissão de relatório sumário do pedido para apreciação do GEX ‐ Grupo Executivo.

Passo 4
Da Análise pelo GEX Grupo Executivo
Será agendada uma data para reunião do Grupo Executivo ‐ GEX, que contará com a participação do secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico; secretário Municipal de Fazenda; procurador-geral do Município e coordenador Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica.
Após análise e aprovação dos requerimentos de Incentivos Fiscais, pelo Grupo Executivo ‐ GEX, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico formalizará Termo de Compromisso e Responsabilidade com as Empresas aprovadas, a fim de conceder os incentivos fiscais solicitados.
O processo será encaminhado à Secretaria de Fazenda para devidas anotações tributárias.

Passo 5
Da Prestação de Contas e Acompanhamento
Das obrigações e da prestação de contas

Espaço Empreendedor - Avenida Barão do Rio Branco, 2.846 - Centro - Petrópolis - RJ - Tel.: 2233-8215.

Através do formulário de Solicitação de Atendimento - Acesse aqui o serviço

Alvará on-line Alvará on-lineAlvará on-line:

O Alvará On-line está dentro do procedimento chamado REGIN, Registro Integrado. Com a ferramenta, o empresário tem, além do seu ato registrado na Junta Comercial - o CNPJ, a Inscrição Estadual, o Alvará de Localização junto à Prefeitura Municipal, o protocolo do alvará de funcionamento junto à Prefeitura Municipal, do licenciamento no Corpo de Bombeiros, da Licença Sanitária na Vigilância Sanitária e também da licença de Meio Ambiente. Na página da prefeitura na Internet - www.petropolis.rj.gov.br - o empresário acessa o site da Jucerja (www.jucerja.rj.gov.br) e o Regin. Através do sistema, o empresário realiza a consulta de viabilidade. Após o deferimento será permitida a constituição da empresa segundo os órgãos atrelados ao sistema. Após esse trâmite, em alguns casos, o alvará é emitido em até 24 horas

Espaço Empreendedor - Avenida Barão do Rio Branco, 2.846 - Centro - Petrópolis - RJ - Tel.: 2233-8215