Transporte Coletivo

Lei Municipal 6.090/2004 - Dispõe sobre a organização, administração e execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros do Município de Petrópolis.

Lei Municipal 6.387/2006 - Dispõe sobre desconto e gratuidade no serviço de transporte coletivo de passageiros, regula a bilhetagem eletrônica no âmbito do Município de Petrópolis.

Resolução 002/2008 - Estabelece o Regulamento de Operação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Petrópolis.