Vistoria Anual de Táxi (2023)

Portaria Nº 30/2018 (D.O. 26 de dezembro de 2018) - Regulamenta a vistoria de táxi(2019).  

ANEXO I

ANEXO II
Documentação exigida para execução de vistoria.

Apresentar “cópia (xerox)” legível dos seguintes documentos:

– CRLV 2022 ou 2023 (de acordo com calendário de licenciamento anual do Detran);
– Inspeção GNV 2023;
– Aferição taxímetro 2022;
– ISS 2022 pago: permissionários e auxiliares (os casos de isenção, apresentar xerox do cartão comprovando o mesmo);
– Certidão negativa do registro de distribuição criminal atualizada do permissionário e auxiliares(site T.J.D.F.T);
– CNH com a indicação que “exerce atividade remunerada” do permissionário e auxiliares;
– comprovante de residência do permissionário e auxiliares;
– Cartão de permissão (alvará) 2022 (original).
– Pagamento da taxa de vistoria R$ 102,00.

Conforme Lei nº 6.019 de 09 de setembro de 2003, capítulo IV, art. 21º, §6º , “fica impedido de efetuar a renovação o permissionário em débito com os encargos provenientes de multas aplicadas, excetuando -se os casos com recursos interpelados no prazo legal¨”.

OBS.: AS VISTORIAS SERÃO REALIZADAS SOMENTE COM APRESENTAÇÃO DE TODA DOCUMENTAÇÃO.

Outras Legislações de Táxi

• Leis

• Decretos

• Portarias

Placas de Táxis

Endereços e Pontos de Táxi